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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
CIAB: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Telef. 258 809 335 // Fax: 258 809 389 e-mail: ciab.viana@cm-vinana-castelo.pt www.ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor disponível em, www.consumidor.pt
Art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro
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